Desde 1998 que o dia 3 de Dezembro é assinalado como dia Internacional das Pessoas com deficiência.

Este ano o tema é «A inclusão importa: Acesso e capacitação para Pessoas de todas as habilidades».

Assim, todos os anos, este dia tem um lema e gostaríamos de destacar o que foi escolhido no Dia Internacional da Pessoa com Deficiência em 2004: «Nada sobre nós, sem nós». Desde 20004 esta expressão tem acompanhado todo o trabalho nesta área.

A Constituição da República Portuguesa no seu artigo 71.º obriga o Estado Português a apoiar as Organizações de Pessoas com Deficiência e, desde a sua entrada em vigor em Abril de 1976 muita legislação tem sido aprovada na área da Deficiência e pode-se considerar que se fosse cumprida na íntegra muitos avanços teriam sido alcançados.

Em 30 de Março de 2007 as Nações Unidas aprovaram a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada até à data por 127 países, que no seu artigo 1.º diz: «promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente».

A Convenção é obrigatoriamente monitorizada pelos estados que a ratificaram e coloca a envolvência da sociedade civil, em particular as pessoas com deficiência e as suas organizações representativas. Pelo menos a cada quatro anos, cada Estado parte submete à Comissão para os direitos das pessoas com deficiência (criada a partir da Convenção), através do secretário-geral das Nações Unidas, um relatório detalhado das medidas adotadas para cumprir as suas obrigações decorrentes da Convenção.

O relatório alternativo do Fórum Europeu da Deficiência (FED) intitulado «Alternative report, To the UN Comittee on the rights of Persons with disabilities», indica a existência de pelo menos 80 milhões de pessoas com deficiência na Europa. Em Portugal, os Censos 2011 observaram que cerca de 18 por cento da população têm dificuldades, informando também que a partir dos 65 anos de idade este indicador ultrapassa os 50 por cento da população. Aproveitamos para lembrar a importância de haver alguma discussão antes da realização dos próximos censos (2021). A participação das pessoas com deficiência e das suas famílias nesta discussão deve ser tida em conta porque como atrás referimos «nada sobre nós, sem nós».

Das últimas eleições legislativas resultou um novo quadro político e a formação de um Governo do PS que irá apresentar em breve o Orçamento para 2016. Exigimos que os cortes que foram efetuados pelo governo PSD-CDS em áreas tão fundamentais para as pessoas com deficiência e suas famílias, como por exemplo a Saúde e a Educação, sejam corrigidos e que passe a existir uma outra visão que contemple o muito que há a fazer nestas áreas.

Por uma política inclusiva

O movimento associativo das pessoas com deficiência e suas famílias compete a intervenção e acompanhamento de toda problemática ligada à área da deficiência.

Para percebermos a forma como o anterior governo actuou nesta área podemos analisar o Decreto-lei 246/2015 de 20 de Outubro que sob o pretexto de uma maior abrangência de potenciais beneficiados criou um Decreto-Lei que deixa essa decisão à análise, muitas vezes subjectiva, das juntas médicas. Releva uma desumanidade extrema, pois só é considerado apto a receber a pensão de invalidez quem esteja dependente, quem evolua par um estado de dependência num prazo de três anos, ou caso esse tempo seja a sua esperança de vida. É público que o bastonário da Ordem dos Médicos, José Manuel Silva, criticou este Decreto-Lei.

O Grupo Parlamentar do PCP já apresentou um requerimento de apreciação parlamentar deste Decreto-Lei tendo em vista a sua revogação.

O cumprimento do que está disposto no Decreto-Lei 163/2006 de 8 de Agosto sobre Transportes e Acessibilidades impôs um prazo de 10 anos para a sua implementação o que estabelece como data limite o ano de 2016. As pessoas com deficiência e as suas famílias devem acompanhar este processo porque muito do que está escrito neste decreto não foi ainda posto em prática.

Na área da Saúde, a intervenção precoce deve ser cumprida em toda a sua plenitude para que todas as crianças possam usufruir dos seus direitos fundamentais e o acompanhamento das pessoas com deficiência deve ser garantido ao longo da vida.

Na Educação, todas as crianças e jovens devem ter acesso a uma escola pública de qualidade e inclusiva dotada dos meios financeiros e humanos (importa alterar de imediato a situação dos professores do ensino especial nas escolas). Em alguns casos, os alunos com necessidades especiais apenas têm 30 minutos de acompanhamento semanal. Deve ser dada atenção ao número de alunos por turma. Em relação aos alunos com necessidades educativas especiais estes não podem exceder dois por turma.

Deverá ser criada legislação que acompanhe a discussão sobre o problema da vida independente.

Muito ainda fica por dizer, mas há que ter atenção ao trabalho e emprego das pessoas com deficiência, à sua participação na vida política e pública, na vida cultural, na recreação, no lazer e no desporto.

Se aos aspectos atrás descritos for dada a devida atenção, as pessoas com deficiência e as suas famílias de certeza que terão uma vida com dignidade.

O PCP tem estado ao lado das pessoas com deficiência e das suas famílias na exigência dos seus direitos.